RMS 39343 - ACORDAO

RMS 39343 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou erro material no acórdão: a alteração da redação da tese do STF (Tese 521) ocorreu superveniente à publicação do acórdão, e, além disso, a Tese 521 não se aplica ao caso concreto, pois o precatório alimentar apontado como preterido foi inscrito na ordem cronológica em 527/2005, ao passo que o precatório não alimentary referido foi inscrito em 148/2006, não se verificando a situação em que o não alimentar teria sido inscrito em exercício anterior.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precatórios, Sequestro De Verba Pública, Tese 521 Do STF, Emenda Constitucional 62/2009
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Precatórios Sequestro De Verba Pública Tese 521 Do STF Emenda Constitucional 62/2009

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Parties

Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 aplicabilidade da Tese 521 do STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de sequestro de valores após a EC 62/2009

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou erro material no acórdão: a alteração da redação da tese do STF (Tese 521) ocorreu superveniente à publicação do acórdão, e, além disso, a Tese 521 não se aplica ao caso concreto, pois o precatório alimentar apontado como preterido foi inscrito na ordem cronológica em 527/2005, ao passo que o precatório não alimentary referido foi inscrito em 148/2006, não se verificando a situação em que o não alimentar teria sido inscrito em exercício anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo.