AREsp 1871942 - DECISAO

AREsp 1871942 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado e de infringência do entendimento proferido, não sendo hipótese legítima de acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Fatos E Provas, Servidor Público, Execução De Título, Habilitação, Mora Do Devedor
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão Obscuridade Contradição +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado e de infringência do entendimento proferido, não sendo hipótese legítima de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.