AREsp 1814447 - DECISAO

AREsp 1814447 - DECISAO

Os embargos de declaração não interromperam o prazo recursal neste processo porque foram protocolados somente em outro processo, e, como os feitos não foram unificados, a interrupção do prazo opera apenas nos autos em que os embargos foram efetivamente opostos; assim, o Recurso Especial foi intempestivo e a decisão que não conheceu do recurso é correta, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: Nelson Tamura; Embargante: Nelson Tamura Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Interrupção De Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Nelson Tamura

Embargante

Nelson Tamura Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos em processo diverso interrompem o prazo para interposição de recurso especial neste processo
  2. 2 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não interromperam o prazo recursal neste processo porque foram protocolados somente em outro processo, e, como os feitos não foram unificados, a interrupção do prazo opera apenas nos autos em que os embargos foram efetivamente opostos; assim, o Recurso Especial foi intempestivo e a decisão que não conheceu do recurso é correta, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa