AREsp 1704864 - ACORDAO

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Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o vício alegado traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno. A contagem do prazo, conforme fundamentação do acórdão agravado, iniciou-se em 04/03/2020 e, após suspensão de 19/03/2020 a 30/04/2020 e exclusão de feriado, findou em 07/05/2020, de modo que o agravo em recurso especial interposto em 12/05/2020 foi intempestivo.

Parties
Embargante: LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)

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Parties

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Contagem de prazo considerando suspensão de prazos por pandemia

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o vício alegado traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno. A contagem do prazo, conforme fundamentação do acórdão agravado, iniciou-se em 04/03/2020 e, após suspensão de 19/03/2020 a 30/04/2020 e exclusão de feriado, findou em 07/05/2020, de modo que o agravo em recurso especial interposto em 12/05/2020 foi intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração