AREsp 1518758 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão estava devidamente fundamentado, não havendo omissão ou outra hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a composição da banca foi considerada válida conforme Resolução n. 3.745/1990 e Regimento Geral da USP; e o recurso especial não é meio adequado para discutir resoluções administrativas, sendo também ausente o direito líquido e certo no mandado de segurança.

Parties
Embargante: RICARDO AUGUSTO FELÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Cpc/2015, Recurso Especial E Admissibilidade, Resoluções E Atos Normativos, Mandado De Segurança, Composição De Banca Examinadora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Cpc/2015 Recurso Especial E Admissibilidade Resoluções E Atos Normativos +2 more

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Parties

RICARDO AUGUSTO FELÍCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Adequação do recurso especial para impugnar resoluções, portarias ou instruções normativas
  3. 3 Validade da composição da comissão/júri de concurso à luz da Resolução n. 3.745/1990 e do Regimento Geral da USP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão estava devidamente fundamentado, não havendo omissão ou outra hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a composição da banca foi considerada válida conforme Resolução n. 3.745/1990 e Regimento Geral da USP; e o recurso especial não é meio adequado para discutir resoluções administrativas, sendo também ausente o direito líquido e certo no mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios