AREsp 1672227 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o vício apontado representava mero inconformismo com o não provimento do recurso, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado foi expresso e fundamentado, e exigia-se impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Integração Do Julgado, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Integração Do Julgado Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição +1 more

Case Brief

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Parties

BRASKEM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reforma do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o vício apontado representava mero inconformismo com o não provimento do recurso, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado foi expresso e fundamentado, e exigia-se impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.