CC 169431 - ACORDAO

CC 169431 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no novo Código (conforme Enunciado Administrativo nº 3), de modo que o recurso é incognoscível.

Parties
Suscitante/embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno E Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Interpostos No Agravo Interno — Não Conhecidos (julgado Pela Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Ncpc/cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Recuperação Judicial Requisitos De Admissibilidade Recursal Ncpc/cpc/2015

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante/embargante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno E Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Interpostos No Agravo Interno — Não Conhecidos (julgado Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos sob a égide do CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC para admissibilidade de embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria não objeto do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no novo Código (conforme Enunciado Administrativo nº 3), de modo que o recurso é incognoscível.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.