REsp 1896511 - ACORDAO

REsp 1896511 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão atacada estava suficientemente fundamentada; e o embargante não impugnou especificamente fundamento autônomo apto a manter o aresto, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo sobre a interpretação dada e foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANUZA SOUZA SILVA E SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão E Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF Preclusão E Prescrição

Case Brief

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Parties

ANUZA SOUZA SILVA E SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material para admitir embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e sua implicação quanto à aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando fundamento autônomo não é impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão atacada estava suficientemente fundamentada; e o embargante não impugnou especificamente fundamento autônomo apto a manter o aresto, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo sobre a interpretação dada e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação de multa processual