AREsp 1742886 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o julgado fundamentou que o prazo foi retomado em 04/05/2020 (Resolução 314/2020 do CNJ) e que o recurso especial interposto em 03/06/2020 era intempestivo em face do prazo legal de 15 dias, além de persistir óbice relativo à procuração/substabelecimento nos termos da Súmula 115 do STJ; a alegada omissão traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno.

Parties
Embargante: HSJ COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Suspensão E Retomada De Prazos Processuais (resoluções Cnj), Procuração E Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Suspensão E Retomada De Prazos Processuais (resoluções Cnj) Procuração E Substabelecimento Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

HSJ COMERCIAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Resoluções 313/2020 e 314/2020 do CNJ sobre suspensão/retomada de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o julgado fundamentou que o prazo foi retomado em 04/05/2020 (Resolução 314/2020 do CNJ) e que o recurso especial interposto em 03/06/2020 era intempestivo em face do prazo legal de 15 dias, além de persistir óbice relativo à procuração/substabelecimento nos termos da Súmula 115 do STJ; a alegada omissão traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração