AREsp 1440632 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou todos os fundamentos do acórdão de origem (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF); as matérias foram enfrentadas com fundamentação suficiente, e as alegadas omissões constituem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Prescrição Do Fundo De Direito, Ônus Da Prova, Conversão Para URV
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Prescrição Do Fundo De Direito Ônus Da Prova Conversão Para URV

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Parties

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos para prequestionamento (Súmula 283 STF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou todos os fundamentos do acórdão de origem (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF); as matérias foram enfrentadas com fundamentação suficiente, e as alegadas omissões constituem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração