AREsp 1815057 - DECISAO

AREsp 1815057 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a peça embargante buscava, na verdade, a infringência do julgado e não a integração ou esclarecimento de omissão, tendo sido demonstrado que a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC foi afastada na decisão recorrida; assim, ausentes as hipóteses legais de acolhimento dos embargos de declaração, estes foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Enunciado Administrativo 3/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para modificar o julgado (infringência)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a peça embargante buscava, na verdade, a infringência do julgado e não a integração ou esclarecimento de omissão, tendo sido demonstrado que a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC foi afastada na decisão recorrida; assim, ausentes as hipóteses legais de acolhimento dos embargos de declaração, estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.