CC 173307 - ACORDAO

CC 173307 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão atacado encontra-se suficientemente fundamentado e não incorre nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve demonstração de pretensão resistida pelo Ministério da Educação nem de interesse da União na lide, sendo a controvérsia de natureza contratual entre aluno e instituição, o que afasta a competência federal e autoriza a manutenção da decisão que declarou a competência do juízo estadual; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autor: Tays Santana Cordeiro; Réu: Instituto Superior de Educação Alvorada Plus; Réu: Associação Piaget de Educação e Cultura - APEC; Réu: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N.150/stj, Interesse Da União, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N.150/stj Interesse Da União Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Tays Santana Cordeiro

Autor

Instituto Superior de Educação Alvorada Plus

Réu

Associação Piaget de Educação e Cultura - APEC

Réu

União

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização do interesse da União na causa

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão atacado encontra-se suficientemente fundamentado e não incorre nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve demonstração de pretensão resistida pelo Ministério da Educação nem de interesse da União na lide, sendo a controvérsia de natureza contratual entre aluno e instituição, o que afasta a competência federal e autoriza a manutenção da decisão que declarou a competência do juízo estadual; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.