Pet 14635 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC de 2015 por força do Enunciado Administrativo n.2 e considerando que a tempestividade dos recursos no STJ se verifica pela data de protocolo na Secretaria desta Corte e pela publicação no DJe, as alegações de feriado local e datas registradas em outro tribunal não afetam o prazo apurado; o acórdão contém fundamentação suficiente e não há obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos, os quais foram rejeitados; afastou-se a aplicação de multa e confirmou-se a impossibilidade de majoração de honorários em embargos de declaração.

Parties
Embargante: AMANDA DE FARIA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Tempestividade, Obscuridade, Honorários Recursais, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Tempestividade Obscuridade Honorários Recursais Multa Processual

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Parties

AMANDA DE FARIA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Tempestividade do agravo interno
  3. 3 Contagem do prazo recursal e prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre datas registradas em outros tribunais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC de 2015 por força do Enunciado Administrativo n.2 e considerando que a tempestividade dos recursos no STJ se verifica pela data de protocolo na Secretaria desta Corte e pela publicação no DJe, as alegações de feriado local e datas registradas em outro tribunal não afetam o prazo apurado; o acórdão contém fundamentação suficiente e não há obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos, os quais foram rejeitados; afastou-se a aplicação de multa e confirmou-se a impossibilidade de majoração de honorários em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório