HC 675537 - DECISAO

HC 675537 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; admitir os aclaratórios implicaria em reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus, e a decisão, ainda que contrária aos interesses do embargante, está suficientemente fundamentada, inclusive no entendimento de que o juiz não está vinculado à manifestação ministerial prevista no art. 385 do CPP.

Parties
Embargante: RUAN ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 385 Do CPP, Crime De Roubo, Art. 157, § 1º Do Código Penal, Emendatio Libelli, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Artigo 385 Do CPP Crime De Roubo Art. 157, § 1º Do Código Penal Emendatio Libelli +2 more

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Parties

RUAN ROCHA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  2. 2 Vinculação do magistrado à manifestação do Ministério Público nos termos do art. 385 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; admitir os aclaratórios implicaria em reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus, e a decisão, ainda que contrária aos interesses do embargante, está suficientemente fundamentada, inclusive no entendimento de que o juiz não está vinculado à manifestação ministerial prevista no art. 385 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.