Rcl 40575 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência meramente infringente; ademais, conforme entendimento consolidado, a reclamação não é o meio adequado para discutir a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cabimento Da Reclamação, Tema 955/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cabimento Da Reclamação Tema 955/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de declarar parte sucumbente antes da liquidação e opção do autor sobre recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência meramente infringente; ademais, conforme entendimento consolidado, a reclamação não é o meio adequado para discutir a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios