EAREsp 1378399 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, omissão, obscuridade ou contradição), tendo o acórdão embargado registrado a ausência de similitude fática entre os arestos; por se mostrar manifesta a finalidade infringente e o caráter protelatório, foi aplicada a multa de 2% prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: KARLA KOMIYAMA ODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.026, §2º Do Código De Processo Civil De 2015, Admissibilidade De Embargos De Divergência Por Similitude Fática, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.026, §2º Do Código De Processo Civil De 2015 Admissibilidade De Embargos De Divergência Por Similitude Fática Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

KARLA KOMIYAMA ODA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios de erro material, obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, omissão, obscuridade ou contradição), tendo o acórdão embargado registrado a ausência de similitude fática entre os arestos; por se mostrar manifesta a finalidade infringente e o caráter protelatório, foi aplicada a multa de 2% prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa