HC 652172 - ACORDAO

HC 652172 - ACORDAO

Havendo motivação concreta e adequada do Tribunal de origem, construída com base na quantidade (9.430 g de maconha) e em elementos probatórios (relatos policiais sobre depósito na residência), não se demonstrou constrangimento ilegal na dosimetria, no afastamento do tráfico privilegiado ou na fixação do regime inicial fechado; os embargos de declaração foram conhecidos para sanar omissão apontada, sem efeitos modificativos, pois revisar o mérito fático-probatório seria vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante/paciente: ANDRE AMODEO GAMALHO; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos, sem efeitos infringentes (sem alteração do acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANDRE AMODEO GAMALHO

Embargante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006 vs. art. 59 CP)
  3. 3 Afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo motivação concreta e adequada do Tribunal de origem, construída com base na quantidade (9.430 g de maconha) e em elementos probatórios (relatos policiais sobre depósito na residência), não se demonstrou constrangimento ilegal na dosimetria, no afastamento do tráfico privilegiado ou na fixação do regime inicial fechado; os embargos de declaração foram conhecidos para sanar omissão apontada, sem efeitos modificativos, pois revisar o mérito fático-probatório seria vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos, sem efeitos infringentes (sem alteração do acórdão)

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão na avaliação da pena-base, sem efeitos modificativos