AREsp 1335233 - DECISAO

AREsp 1335233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar omissão do acórdão embargado em pontos essenciais à solução da controvérsia (motivação para cumulação de sanções e alegada impossibilidade física da recorrente), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Na Corte De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ação Civil Pública, Valoração Da Prova, Sanções Por Improbidade
Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ação Civil Pública +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Na Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ofensa por omissão ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de manifestação sobre motivação para cumulação de sanções (multa e perda de direitos políticos)
  3. 3 Necessidade de manifestação sobre a alegada impossibilidade física da recorrente de ter atuado em campanha eleitoral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar omissão do acórdão embargado em pontos essenciais à solução da controvérsia (motivação para cumulação de sanções e alegada impossibilidade física da recorrente), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria dos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração (aclaratórios).