RMS 65182 - ACORDAO

RMS 65182 - ACORDAO

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os pontos suscitados pelo embargante equivalem a tentativa de rediscussão do mérito e de utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que é incompatível com a natureza do mandamus e com o art. 1.022 do CPC. Ademais, a juntada de documentos novos em mandado de segurança é inadmissível sem o pedido previsto no art. 6º, §1º, da Lei 12.016/2009. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados e os documentos indevidamente acostados desentranhados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Sucedâneo Recursal (mandado De Segurança), Juntada De Documentos No Mandado De Segurança, Prazo Prescricional Da Pretensão Punitiva Disciplinar, Competência Do Advogado Geral Da União, Prova Pré Constituída (lei 12.016/2009), Princípio Da Singularidade Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Sucedâneo Recursal (mandado De Segurança) Juntada De Documentos No Mandado De Segurança Prazo Prescricional Da Pretensão Punitiva Disciplinar +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Admissibilidade de juntada de documentos novos em mandado de segurança sem pedido previsto no art. 6º, §1º, Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os pontos suscitados pelo embargante equivalem a tentativa de rediscussão do mérito e de utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que é incompatível com a natureza do mandamus e com o art. 1.022 do CPC. Ademais, a juntada de documentos novos em mandado de segurança é inadmissível sem o pedido previsto no art. 6º, §1º, da Lei 12.016/2009. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados e os documentos indevidamente acostados desentranhados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir a juntada dos documentos de fls. 2.653/2.982-e e determinar o consequente desentranhamento