EAREsp 1605519 - ACORDAO

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Por não se tratar de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pretender o prequestionamento de matéria constitucional no STJ, os embargos de declaração foram rejeitados e foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Aplicação De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Aplicação De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não se tratar de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pretender o prequestionamento de matéria constitucional no STJ, os embargos de declaração foram rejeitados e foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.