AREsp 1774369 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição nem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não superou a fase de conhecimento por não ter indicado dispositivos de lei federal nem demonstrado dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não há vício apto a ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GIL CÉSAR DANTAS BRUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Do Tribunal De Origem, Dissídio Jurisprudencial, Art. 85, §11, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Do Tribunal De Origem +2 more

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Parties

GIL CÉSAR DANTAS BRUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade da decisão
  2. 2 contradição interna do acórdão
  3. 3 omissão de ponto relevante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição nem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não superou a fase de conhecimento por não ter indicado dispositivos de lei federal nem demonstrado dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não há vício apto a ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.