EAREsp 1241587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado; a ausência de intimação da testemunha mencionada não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal e impedindo conhecimento nos embargos; as questões sobre quesitação e dosagem da pena foram examinadas no acórdão, de modo que os embargos apenas demonstram inconformismo com o resultado e não justificam alteração do julgado.

Parties
Embargante: JORGE ÂNGELO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Quesitação, Dosagem Da Pena, Intimação De Testemunha, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Recursos Júri Embargos De Declaração Preclusão Quesitação Dosagem Da Pena +2 more

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Parties

JORGE ÂNGELO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade aptas a ensejar nulidade segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 Preclusão relativa à falta de intimação de testemunha e inovação recursal
  3. 3 Possível omissão quanto à formulação de quesitos e à existência de quesito obrigatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado; a ausência de intimação da testemunha mencionada não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal e impedindo conhecimento nos embargos; as questões sobre quesitação e dosagem da pena foram examinadas no acórdão, de modo que os embargos apenas demonstram inconformismo com o resultado e não justificam alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração