AREsp 1708632 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações constituem mero inconformismo com os fundamentos do acórdão que manteve a decisão monocrática, estando obstados o conhecimento por falta de interesse recursal, ausência de prequestionamento,...

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Parties
Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência, Cobrança De Seguro
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicabilidade de óbices sumulares
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações constituem mero inconformismo com os fundamentos do acórdão que manteve a decisão monocrática, estando obstados o conhecimento por falta de interesse recursal, ausência de prequestionamento, existência de fundamento não impugnado e pela impossibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.