REsp 1945889 - DECISAO

REsp 1945889 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, o qual foi claro ao reconhecer que impedir a entrada e o consumo de alimentos e bebidas adquiridos fora do estabelecimento configura prática abusiva (venda casada).

Parties
Embargante: CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING; Recorrente: FABRICIO TAVARES WEISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Compensação Por Danos Morais, Venda Casada, Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Compensação Por Danos Morais Venda Casada Danos Morais

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Parties

CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING

Embargante

FABRICIO TAVARES WEISS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Caracterização de prática abusiva ao impedir a entrada e o consumo de alimentos e bebidas adquiridos fora do estabelecimento (venda casada)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, o qual foi claro ao reconhecer que impedir a entrada e o consumo de alimentos e bebidas adquiridos fora do estabelecimento configura prática abusiva (venda casada).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.