AREsp 398974 - ACORDAO

AREsp 398974 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e a aplicação da Súmula 7/STJ está fundamentada, pois a controvérsia exige reexame de provas de fato para aferir a melhor posse, o que torna inviável a análise no recurso especial.

Parties
Embargante: WILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Interesse De Agir, Ação Possessória
Processual Civil Posse E Propriedade Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova Interesse De Agir Ação Possessória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (inviabilidade de reexame de matéria fática no recurso especial)
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Interesse de agir na ação possessória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e a aplicação da Súmula 7/STJ está fundamentada, pois a controvérsia exige reexame de provas de fato para aferir a melhor posse, o que torna inviável a análise no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.