REsp 1902439 - ACORDAO

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Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar embargos: as alegações do recurso especial não guardavam correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o dispositivo indicado não continha comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Laudêmio, Decreto Lei Nº 2.398/1987, Art. 3º Do Decreto Lei Nº 2.398/1987
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Laudêmio Decreto Lei Nº 2.398/1987 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise das alegações sobre ofensa ao art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987
  2. 2 Dissociação da argumentação e possibilidade de conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência dos requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar embargos: as alegações do recurso especial não guardavam correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o dispositivo indicado não continha comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados