AREsp 1562671 - ACORDAO

AREsp 1562671 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tese sobre a Súmula n. 83/STJ, configurando tentativa de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tese sobre a Súmula n. 83/STJ, configurando tentativa de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.