REsp 1905487 - ACORDAO

REsp 1905487 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias de ordem pública já decididas foram atingidas pela preclusão por ausência de impugnação oportuna; a ausência de ataque a fundamento decisivo impede o recurso especial (Súmula 283/STF); e eventual reexame dos parâmetros da indenização demandaria apreciação do conjunto fático-probatório, vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o agravo interno com reapreciação colegiada afastou eventual nulidade por suposta ofensa à colegialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Colegialidade, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Colegialidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão de matéria de ordem pública
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias de ordem pública já decididas foram atingidas pela preclusão por ausência de impugnação oportuna; a ausência de ataque a fundamento decisivo impede o recurso especial (Súmula 283/STF); e eventual reexame dos parâmetros da indenização demandaria apreciação do conjunto fático-probatório, vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o agravo interno com reapreciação colegiada afastou eventual nulidade por suposta ofensa à colegialidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados