AREsp 1745229 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de integração a ser sanado: o acórdão embargado explicitou que o Diretor de Fiscalização do Banco Central e o Chefe do Departamento não poderiam figurar como autoridades coatoras por não comporem ou representarem o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, e que não há hierarquia entre as autoridades indicadas e o referido órgão, de modo que a teoria da encampação não se aplica.

Parties
Embargante: CONTINENTAL GRAIN COMPANY; Embargado: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Teoria Da Encampação, Autoridade Coatora, Mandado De Segurança, Competência
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Vícios De Integração Teoria Da Encampação Autoridade Coatora Mandado De Segurança Competência

Case Brief

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Parties

CONTINENTAL GRAIN COMPANY

Embargante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação
  3. 3 Legitimidade/identificação da autoridade coatora e consequente competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de integração a ser sanado: o acórdão embargado explicitou que o Diretor de Fiscalização do Banco Central e o Chefe do Departamento não poderiam figurar como autoridades coatoras por não comporem ou representarem o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, e que não há hierarquia entre as autoridades indicadas e o referido órgão, de modo que a teoria da encampação não se aplica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados