REsp 1896430 - ACORDAO

REsp 1896430 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que decidiu em consonância com o entendimento pacífico do STJ de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pago por precatório quando houve impugnação, conforme art. 85, § 7º do CPC/2015 e precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Precatório, Art. 85, § 7º Do Cpc/2015
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Precatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública paga por precatório quando há impugnação do devedor
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão a ensejar embargos de declaração, e pedido de sobrestamento em razão de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que decidiu em consonância com o entendimento pacífico do STJ de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pago por precatório quando houve impugnação, conforme art. 85, § 7º do CPC/2015 e precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração