REsp 1904257 - ACORDAO

REsp 1904257 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão aplicou corretamente o entendimento de que a ausência de indicação do dispositivo federal no Recurso Especial constitui óbice ao seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela não indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão aplicou corretamente o entendimento de que a ausência de indicação do dispositivo federal no Recurso Especial constitui óbice ao seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.