AREsp 1080542 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou erro material; a impugnação à gratuidade judiciária processada conjuntamente com a impugnação ao valor da causa não constituiu erro grosseiro nem nulidade, porquanto não houve prejuízo ao contraditório, em consonância com jurisprudência do STJ, e a insurgência consubstancia mera rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: Maria Celeste Vilela Pinto Carceles; Embargados: FASA Dorrenberg Comércio e Representação Ltda. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Valor Da Causa, Nulidade Processual, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Valor Da Causa Nulidade Processual Embargos De Terceiro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maria Celeste Vilela Pinto Carceles

Embargante

FASA Dorrenberg Comércio e Representação Ltda. e outra

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de incidente específico ou petição avulsa para impugnação da gratuidade judiciária
  3. 3 Se a ausência de petição avulsa configura erro grosseiro ou nulidade quando não há prejuízo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou erro material; a impugnação à gratuidade judiciária processada conjuntamente com a impugnação ao valor da causa não constituiu erro grosseiro nem nulidade, porquanto não houve prejuízo ao contraditório, em consonância com jurisprudência do STJ, e a insurgência consubstancia mera rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.