REsp 1571359 - ACORDAO

REsp 1571359 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos relativos à inexistência de omissão e à falta de prequestionamento, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e a alegação da embargante foi considerada contraditória e repetitiva do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Omissão Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos relativos à inexistência de omissão e à falta de prequestionamento, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e a alegação da embargante foi considerada contraditória e repetitiva do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em casos de embargos protelatórios