AREsp 870868 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria de mérito já decidida (não sanavam obscuridade, omissão ou contradição), sendo manifestamente protelatórios; ademais, as cotas condominiais têm natureza propter rem e impõem responsabilidade solidária aos promitentes compradores/ambos os cônjuges, razão pela qual foi majorada a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa e condicionada a interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor da multa.

Parties
Embargante: Sônia Cristina Mayer Rogalski de Victo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Natureza Propter Rem, Solidariedade Entre Os Cônjuges, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Natureza Propter Rem Solidariedade Entre Os Cônjuges Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Sônia Cristina Mayer Rogalski de Victo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão ou contradição)
  2. 2 Natureza propter rem das cotas condominiais
  3. 3 Responsabilidade solidária entre cônjuges por dívidas condominiais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria de mérito já decidida (não sanavam obscuridade, omissão ou contradição), sendo manifestamente protelatórios; ademais, as cotas condominiais têm natureza propter rem e impõem responsabilidade solidária aos promitentes compradores/ambos os cônjuges, razão pela qual foi majorada a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa e condicionada a interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Majora-se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa.