EAREsp 1133581 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, apenas manifestando dissenso com o aresto embargado; as supostas omissões e obscuridades já foram abordadas no voto e na ementa do acórdão embargado; por serem manifestamente protelatórios aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SEL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada: SFERA BPO SISTEMAS E SERVIAÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

SFERA BPO SISTEMAS E SERVIAÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas quando presentes vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, apenas manifestando dissenso com o aresto embargado; as supostas omissões e obscuridades já foram abordadas no voto e na ementa do acórdão embargado; por serem manifestamente protelatórios aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SEL PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.