AREsp 1794100 - DECISAO

AREsp 1794100 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada demonstrou fundamentação adequada ao negar seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral) e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; embargos não servem para rediscutir o mérito do julgamento.

Parties
Embargante: JONAS ELIAS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recurso Extraordinário Direito Constitucional Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Parties

JONAS ELIAS DE OLIVEIRA

Embargante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos para rediscussão de matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada demonstrou fundamentação adequada ao negar seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral) e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; embargos não servem para rediscutir o mérito do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.