EREsp 1458429 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão padecia de fundamentação suficiente para respaldar a conclusão; o regime recursal aplicável é o do CPC/2015 e as questões preliminares suscitadas (preclusão/ausência de interesse) já haviam sido examinadas e rejeitadas na instância anterior.

Parties
Embargante: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do CPC De 2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Prerrogativa De Foro
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do CPC De 2015 Omissão Obscuridade Contradição Ação Civil Pública +2 more

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Parties

ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Se foram preenchidos os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão padecia de fundamentação suficiente para respaldar a conclusão; o regime recursal aplicável é o do CPC/2015 e as questões preliminares suscitadas (preclusão/ausência de interesse) já haviam sido examinadas e rejeitadas na instância anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.