AREsp 1826010 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não ostenta qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios pretendem rediscutir a decisão; a prova apresentada (cópia de notícia da internet) é insuficiente para comprovar feriado local no ato de interposição; e o art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar intempestividade, que é vício insanável.

Parties
Embargante: LÍVIA BELLOCCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguéis / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015, Ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguéis
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015 Ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguéis

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Parties

LÍVIA BELLOCCHIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguéis / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 932 do CPC/2015 para suprir intempestividade
  3. 3 Forma adequada de comprovação de feriado local para contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não ostenta qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios pretendem rediscutir a decisão; a prova apresentada (cópia de notícia da internet) é insuficiente para comprovar feriado local no ato de interposição; e o art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar intempestividade, que é vício insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15 neste momento.