AREsp 584516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar o embargante qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; o acórdão embargado foi suficientemente claro ao negar provimento ao agravo interno, a parte não demonstrou prejuízo diante da intimação que lhe permitiu responder aos embargos na origem, e os embargos apresentados tinham caráter de rediscussão do julgado, não sendo cabíveis os aclaratórios nas hipóteses invocadas.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de intimação e inclusão em pauta dos embargos de declaração na origem
  3. 3 Possibilidade de alteração do julgado em sede de embargos de declaração no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar o embargante qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; o acórdão embargado foi suficientemente claro ao negar provimento ao agravo interno, a parte não demonstrou prejuízo diante da intimação que lhe permitiu responder aos embargos na origem, e os embargos apresentados tinham caráter de rediscussão do julgado, não sendo cabíveis os aclaratórios nas hipóteses invocadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório