REsp 1899651 - ACORDAO

REsp 1899651 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, nos termos da interpretação do art. 220 do CPC/2015 adotada pelo STJ, a suspensão do prazo entre 20/12 e 20/01 não impede a publicação de atos nem a prática de intimações, devendo a parte comprovar eventual suspensão do expediente no tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Art. 220 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Recesso Forense Contagem De Prazo Art. 220 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Interpretação do art. 220 do CPC/2015 sobre suspensão de prazo e possibilidade de intimações durante o recesso
  3. 3 Caracterização de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, nos termos da interpretação do art. 220 do CPC/2015 adotada pelo STJ, a suspensão do prazo entre 20/12 e 20/01 não impede a publicação de atos nem a prática de intimações, devendo a parte comprovar eventual suspensão do expediente no tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.