REsp 1759097 - ACORDAO

REsp 1759097 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), limitando-se a rediscutir o mérito; por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ELO AFONSO HENN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmulas 283 E 284/stf Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ELO AFONSO HENN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao uso dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), limitando-se a rediscutir o mérito; por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório)