AREsp 1567732 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou claramente a intempestividade do agravo em recurso especial e aplicou corretamente o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, exigindo a comprovação do feriado local no ato de interposição, de modo que os embargantes apenas rediscutem matéria já decidida.

Parties
EMBARGANTE: NORBERTO VELASCO DA SILVA; EMBARGANTE: DEBORAH ANDREA SEGAL VELASCO SILVA; EMBARGADO: ALMIRANTE TAMANDARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; OUTRO NOME: BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SP-18 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NORBERTO VELASCO DA SILVA

EMBARGANTE

DEBORAH ANDREA SEGAL VELASCO SILVA

EMBARGANTE

ALMIRANTE TAMANDARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

EMBARGADO

BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SP-18 LTDA

OUTRO NOME

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou claramente a intempestividade do agravo em recurso especial e aplicou corretamente o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, exigindo a comprovação do feriado local no ato de interposição, de modo que os embargantes apenas rediscutem matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados