AREsp 1494251 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal a quo fundamentou que a perícia requerida não teria aptidão para modificar a conclusão sobre a prescrição, de modo que a pretensão de reconhecer a necessidade da prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e de cotejo analítico e fática, e os embargantes buscavam apenas o reexame do mérito e a atribuição de efeitos infringentes, o que não é cabível em embargos de declaração sem demonstrado vício...

Parties
Embargante: ÂNGELA MARIA FELIZE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Prescrição Quinquenal, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Dinâmica Da Prova, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Prescrição Quinquenal Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Teoria Dinâmica Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

ÂNGELA MARIA FELIZE OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Omissão quanto ao indeferimento da prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal a quo fundamentou que a perícia requerida não teria aptidão para modificar a conclusão sobre a prescrição, de modo que a pretensão de reconhecer a necessidade da prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e de cotejo analítico e fática, e os embargantes buscavam apenas o reexame do mérito e a atribuição de efeitos infringentes, o que não é cabível em embargos de declaração sem demonstrado vício...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.