AREsp 1552867 - ACORDAO

AREsp 1552867 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e por terem caráter infringente destinado à rediscussão do julgado; além disso, a concessão da gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado que justificasse acolhimento dos aclaratórios; por serem os primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: ELIZABETH LANKO NISIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do STJ Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Efeitos Ex Nunc, Preclusão, Aplicação De Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Efeitos Ex Nunc Preclusão Aplicação De Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIZABETH LANKO NISIMURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do STJ Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do julgado
  3. 3 Efeito ex nunc da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e por terem caráter infringente destinado à rediscussão do julgado; além disso, a concessão da gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado que justificasse acolhimento dos aclaratórios; por serem os primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 no presente caso.