AREsp 1912445 - DECISAO

AREsp 1912445 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou vícios previstos no art. 1.022 do CPC, deixou de impugnar a tempestividade do recurso especial (motivo pelo qual o agravo não foi conhecido), e não estabeleceu a necessária conexão dialética entre a decisão de não conhecimento e os aclaratórios; como o recurso não superou o juízo de admissibilidade, o mérito está prejudicado, não havendo omissão a ser suprida; foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos considerados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: F P F e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Pressupostos Recursais, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Teoria Do Risco
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Pressupostos Recursais Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

F P F e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou vícios previstos no art. 1.022 do CPC, deixou de impugnar a tempestividade do recurso especial (motivo pelo qual o agravo não foi conhecido), e não estabeleceu a necessária conexão dialética entre a decisão de não conhecimento e os aclaratórios; como o recurso não superou o juízo de admissibilidade, o mérito está prejudicado, não havendo omissão a ser suprida; foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos considerados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto, considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)