AREsp 1866261 - DECISAO

AREsp 1866261 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou, de forma específica, omissão, obscuridade ou contradição no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada já enfrentou os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; e os aclaratórios tinham como objetivo apenas o reexame da matéria, vedado na via declaratória, não sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes na ausência das hipóteses legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Matéria, Enriquecimento Ilícito, Repetição De Indébito, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Convênio, Cobrança, Ressarcimento De Encargos Patronais
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC +8 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF ao caso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou, de forma específica, omissão, obscuridade ou contradição no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada já enfrentou os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; e os aclaratórios tinham como objetivo apenas o reexame da matéria, vedado na via declaratória, não sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes na ausência das hipóteses legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.