AREsp 1904362 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 aplicável ao caso; apenas feriados nacionais dispensam prova, e a pretensão de produzir prova posteriormente é vedada pelo novo código e pela jurisprudência do STJ, tornando o vício de intempestividade insanável.

Parties
Embargante: CONDOMINIO MARQUES DE BRAGANCA BLOCO B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO MARQUES DE BRAGANCA BLOCO B

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os prazos processuais foram suspensos em razão da antecipação de feriados nacionais pelo Decreto nº 60.131/2021 e do Provimento CSM nº 2603/2021 do TJSP
  2. 2 Se a antecipação de feriados e a interrupção de expediente forense constituem fato notório dispensando prova
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 aplicável ao caso; apenas feriados nacionais dispensam prova, e a pretensão de produzir prova posteriormente é vedada pelo novo código e pela jurisprudência do STJ, tornando o vício de intempestividade insanável.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)