AREsp 1534360 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou de forma fundamentada que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, e a recorrente não trouxe precedentes do STJ capazes de contrariar o paradigma apontado, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e pedido de reexame da causa.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIA MARTINÊS FREIXES & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Alienação Fiduciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ MARIA MARTINÊS FREIXES & CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possível divergência jurisprudencial acerca da instituição de alienação fiduciária de imóveis em contratos de empréstimo bancário sem relação com o bem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou de forma fundamentada que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, e a recorrente não trouxe precedentes do STJ capazes de contrariar o paradigma apontado, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e pedido de reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.