AREsp 533303 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do julgado, não cabível em embargos; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CBC INDÚSTRIAS PESADAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

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Parties

CBC INDÚSTRIAS PESADAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do julgado, não cabível em embargos; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15