EAREsp 1686262 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a parte buscava rediscutir matérias já examinadas e decididas, o que é incabível nos aclaratórios; quanto ao preparo, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de falha sistêmica, e modificar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a parte buscava rediscutir matérias já examinadas e decididas, o que é incabível nos aclaratórios; quanto ao preparo, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de falha sistêmica, e modificar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.